Durante o grande expediente da Câmara Municipal de São José de Ribamar, o vereador Braulio Moraes (PDT) fez um pronunciamento contundente em resposta à entrevista concedida pelo prefeito de Paço do Lumiar, Fred Campos, ao jornalista Rogério Cafeteira.

O parlamentar relatou ter assistido à entrevista na manhã desta quinta-feira (17) e demonstrou espanto ao ouvir o prefeito afirmar que pretende dar prosseguimento a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Estadual nº 10.650/2017, que atualizou os limites territoriais entre os municípios de São José de Ribamar e Paço do Lumiar.

Segundo Fred Campos, a motivação seria a arrecadação do ISS proveniente das obras da nova Litorânea um argumento que Braulio classificou como meramente arrecadatório e politicamente oportunista.

“Gestão não se faz apenas com arrecadação. Gestão se faz cuidando de pessoas. O transtorno que uma ação dessa geraria ao município de Ribamar e à população que aqui vive seria enorme”, destacou o vereador.

Braulio explicou que a Lei 10.650/2017 não criou novas fronteiras, mas apenas atualizou e consolidou juridicamente os limites existentes, com base na Lei 10.288/2015, em um acordo homologado pela Justiça Federal, votado pela Assembleia Legislativa do Maranhão e sancionado pelo Governo do Estado, com apoio técnico do IMESC e da AGEM.

“Essa lei faz parte de um pacote completo que organiza os municípios da Grande Ilha. Questionar sua constitucionalidade é colocar em xeque toda a estrutura legal que define os limites entre Paço do Lumiar, São José de Ribamar, Raposa e São Luís”, afirmou.

O vereador alertou ainda que uma eventual revisão dos limites causaria um verdadeiro caos administrativo, afetando diretamente serviços públicos, cadastros e estruturas essenciais que atendem a população ribamarense.

“Hoje, na área limítrofe do Araçagy, temos UBS, escola, transporte escolar e iluminação pública. Tudo isso é fruto de um trabalho contínuo de várias gestões de Gil Cutrim, Luis Fernando, Eudes Sampaio e do atual prefeito Dr. Julinho. Rever esses limites é ignorar todo esse histórico de investimentos e conquistas”, frisou Braulio.

O parlamentar encerrou sua fala destacando que a proposta de Fred Campos representa um retrocesso perigoso, capaz de desorganizar juridicamente não apenas Ribamar, mas toda a Grande Ilha.

“O que o prefeito chamou de redefinição é, na verdade, uma consolidação legal e técnica que trouxe estabilidade e segurança às famílias da Grande Ilha. Rever isso seria um erro grave, que colocaria em risco anos de planejamento, investimentos públicos e o dia a dia da nossa população”, concluiu.