Em sessão histórica, a Câmara Municipal de São José de Ribamar aprovou, em duas votações, a emenda à Lei Orgânica que garante o direito à apresentação e execução de emendas impositivas pelos vereadores. A proposta, de autoria do vereador Fernando Castro, foi aprovada por unanimidade e agora segue para sanção do prefeito Julinho.

Com a mudança, os parlamentares passam a ter o direito de indicar emendas ao orçamento municipal que o Executivo será obrigado a executar, desde que respeitados critérios técnicos e legais. A execução das emendas deverá obedecer a requisitos previstos na Constituição Federal e em legislações complementares, como:

• apresentação de plano de trabalho;
• compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA);
• transparência e rastreabilidade dos gastos;
• entrega efetiva de bens e serviços à população.

A nova regra também proíbe o uso das emendas para despesas com pessoal ou projetos que não tenham relação temática com a entidade beneficiária, ou que apresentem incompatibilidades com valor, cronograma ou finalidade.

A aprovação da proposta representa um avanço no fortalecimento da atuação legislativa e na democratização do orçamento público em Ribamar. Agora, os vereadores terão um instrumento mais direto para atender demandas da população por meio da destinação de recursos a áreas como saúde, educação, cultura e infraestrutura.